Legislação

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• Ano: 3343

 

Categoria Legislação Lei Orgânica

Status Legislação Vigente

Ano Legislação 3343

Número

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Categoria

• Lei Orgânica1

Status

• Vigente1

Ano

• 33431

Conselhos

• CMDPD1

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica 0000 / 3343
Status: Vigente
Súmula: INSTITUI PROGRAMA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MOBILIDADE REDUZIDA
Documentos Arquivos nome checksum e68ed609878a6f24288887a81714a840a4d14006