Legislação

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• Ano: 2151

 

Categoria Legislação Lei Orgânica

Status Legislação Vigente

Ano Legislação 2151

Número

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Categoria

• Lei Orgânica1

Status

• Vigente1

Ano

• 21511

Conselhos

• CMDPD1

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica 0000 / 2151
Status: Vigente
Súmula: Altera a lei do portador de necessidades especiais
Documentos Arquivos nome checksum 34045ad6c8dcbea180a19095ec595fcfa324eff9