Legislação

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• Ano: 2016

 

Categoria Legislação Lei Orgânica

Status Legislação Vigente

Ano Legislação 2016

Número

Súmula

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Categoria

• Lei Orgânica2

Status

• Vigente2

Ano

• 20162

Conselhos

• CMAS1
• CMDPI1

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica 4206 / 2016
Status: Vigente
Súmula: Designa os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, biênio 2019-2021
Documentos Arquivos nome checksum 015c38b46c11769c493129821e8951d27edd9cf7

Lei Orgânica 4190 / 2016
Status: Vigente
Súmula: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da População Idosa, a Conferência Municipal dos Direitos da População Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da População Idosa e dá outras providências
Documentos Arquivos nome checksum 7ba28060ff0474118eb3413fbe9048ac10bb7769