Legislação

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• Ano: 1531

 

Categoria Legislação Lei Orgânica

Status Legislação Vigente

Ano Legislação 1531

Número

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Categoria

• Lei Orgânica1

Status

• Vigente1

Ano

• 15311

Conselhos

• CMDPD1

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica 0000 / 1531
Status: Vigente
Súmula: Isenta o pagamento da passagem em transporte coletivo urbano aos deficientes fisícos,auditivos, visuais, mentais
Documentos Arquivos nome checksum 6401d53ffd75a8309bacda5294d52bc20c4f1b29