Legislação

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• Ano: 1482

 

Categoria Legislação Lei Orgânica

Status Legislação Vigente

Ano Legislação 1482

Número

Súmula

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Categoria

• Lei Orgânica1

Status

• Vigente1

Ano

• 14821

Conselhos

• CMDPD1

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica 0000 / 1482
Status: Vigente
Súmula: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Irati PR – CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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