Legislação

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• Ano: 1305

 

Categoria Legislação Lei Orgânica

Status Legislação Vigente

Ano Legislação 1305

Número

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Categoria

• Lei Orgânica1

Status

• Vigente1

Ano

• 13051

Conselhos

• CMDPD1

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica 0000 / 1305
Status: Vigente
Súmula: Assegura aos Deficientes físicos o acesso  espaços franqueados ao público, nas edificações destinadas a estabelecimentos comerciais e prestações de serviços.
Documentos Arquivos nome checksum 17de146bd2da198a219e41957f2bc6cba1eb6ea6