Legislação

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• Ano: 1993

 

Categoria Legislação Lei Federal

Status Legislação Vigente

Ano Legislação 1993

Número

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Categoria

• Lei Federal1

Status

• Vigente1

Ano

• 19931

Conselhos

• CMAS1

Pesquisa Avançada

Lei Federal 0712 / 1993
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Documentos Arquivos nome checksum 3dba3b9f9adaf946d25dbc79fcaf10d84e9d202f