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DECRETOS MUNICIPAIS
Decreto Assunto
0269/2021 Designa os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, biênio 2019-2021 
0303/2020 Designa os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, biênio 2019-2021 

 

 

LEIS MUNICIPAIS
Lei Assunto
4206  Institui o Sistema Único de Assistencia Social do Município de Irati- PR/SUAS
4742 Altera os artigos 5o caput e §2°, os §§2°, 3o, 7o e §10 do artigo 16, artigo 18 e parágrafo único do artigo 26 e acrescenta os artigos 16A, 16B, 16C, 16D, 16E, 16F e 16G, da Lei Municipal n° 4011/2015 e dá outras providências. 
Conselhos