Legislação

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• Ano: 3249

 

Categoria Legislação Lei Orgânica

Status Legislação Vigente

Ano Legislação 3249

Número

Súmula

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Categoria

• Lei Orgânica1

Status

• Vigente1

Ano

• 32491

Conselhos

• CMDPD1

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica 0000 / 3249
Status: Vigente
Súmula: DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA PARA DEFICIENTE EM PRÉDIOS E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
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