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Legislação Municipal

Número Assunto Arquivo
4398 Altera o art. 5o da Lei Municipal n° 4182/2016, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Irati PR - CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. PDF
4182 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Irati PR – CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. PDF
3855  Institui a semana da pessoa com deficiência PDF
3741  Aquisição  de livros para pessoas potadoras de  deficiência visual PDF
3343

 Institui programa portador de deficiência física e mobilidade reduzida

 PDF
3262 Disponibilização de cadeira para deficiente em prédios e escolas públicas municipais PDF
3249 Disponibilização de carteiras para portadores necessidades especiais nas escolas públicas e privadas PDF
3017 Dispoem sobre a instalação de aparelhos de entretenimento adaptados ao uso das pessoas de  deficiência fisíca e outras providências  PDF
2151  Altera lei portador de deficiência PDF
1946  Prevê atendimento especial a deficeintes e idosos em estabelecimentos de saúde PDF
1708  Dispõe  sobre a política municipal de atendimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência PDF
1531 Isenta o pagamento da passagem em transporte coletivo urbano aos deficientes fisícos,auditivos, visuais, mentais PDF
1305  Assegura aos Deficientes físicos o acesso  espaços franqueados ao público, nas edificações destinadas a estabelecimentos comerciais e prestações de serviços. PDF
Conselhos