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Resoluções/ Decretos 2024
Data Tipo de Documento Assunto Arquivo
12/06/2024 Decreto Nº 307/2024 Decreto - Membros do Conselho PDF
05/07/2024 Decreto Nº 371/2024 Decreto - Membros do Conselho PDF
31/10/2024 Decreto Nº 579/2024 Decreto - Membros do Conselho PDF
31/10/2024 Decreto Nº 605/2024 Decreto - Membros do Conselho PDF
18/12/2024  Resolução Nº 001/024 Resolução- Calendário de reuniões PDF
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