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    Decretos/ Leis 2024
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Decreto 592/2024 07/11/2024 Ficam designados para fazerem parte do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (2022-2024) PDF
Decreto 434/2024 06/08/2024 Regulamenta a Lei nº 5. 136, de 27 de junho de2024, que dispõe sobre o Programa "GuardaSubsidiada Provisória" no Município de Irati. PDF
Decreto 005/2024 09/01/2024 Ficam designados para fazerem parte do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (2022-2024) PDF
Decreto 006/2024 10/01/2024 NOMEAÇ ÃO dos Integrantes do Conselho Tutelar- gestão de 2024-2027 PDF
Decreto 116/2024 06/03/2024 Ficam designados para fazerem parte do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (2022-2024) PDF

Decreto

162/2024

02/ 04/2024 Ficam designados para fazerem parte do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (2022-2024) PDF

Decreto

348/2024

28/06/2024

DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS, HOMENS TRANS E PESSOAS NÃO BINÁRIAS, EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA

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LEI.5136 27/06/2024

INSTITUI O PROGRAMA DE “GUARDA SUBSIDIADA PROVISÓRIA” NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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