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Legislação Estadual

Data Lei Assunto
07/01/15 Lei nº 18419  Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
30/04/13 Lei nº 17555  Institui, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a politica estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA
18/11/11 Lei nº 16945  Classifica a visão monocular como deficiência visual
17/06/2020 Lei 20243 Proíbe os estabelecimentos que especifica de cobrar mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento.

 

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