CMDPD Município adota jornada especial de trabalho para servidores que cuidam de pessoas com necessidades especiais.

Município adota jornada especial de trabalho para servidores que cuidam de pessoas com necessidades especiais.

A Prefeitura de Irati instituiu, em junho, a Lei Municipal nº 4828/2021, que dispõe sobre a criação de uma jornada especial de trabalho para os servidores públicos municipais que precisem cuidar de pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida. De acordo com a nova lei, a carga horária destes trabalhadores deve ser reduzida em 50%, respeitando o mínimo de 20 horas semanais, sem prejuízo na remuneração recebida. Segundo a nova legislação, na hipótese de que marido e esposa sejam servidores públicos municipais e tenham filhos nas condições citadas, ambos serão beneficiados com a redução.

Para ter direito ao benefício, o servidor deverá apresentar um requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

- Laudo médico que comprove a mobilidade reduzida ou pessoa com deficiência;

- Laudo social por profissional habilitado em Serviço Social lotado na Secretaria de Saúde;

- Certidão de Nascimento atualizada do (a) filho (a) com deficiência ou documento que comprove a guarda ou dependência de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

O benefício poderá ser concedido de forma temporária ou permanente, de acordo com o laudo e a decisão do profissional competente. A concessão da redução de jornada deverá ser renovada periodicamente, porém sua validade não pode ultrapassar três meses, em casos de mobilidade temporária, ou dois anos, para situações de deficiência permanente. A renovação deve ser feita mediante apresentação de novo laudo médico e social que comprove a necessidade de continuidade da redução. Se a deficiência deixar de existir, o benefício será automaticamente extinto.

Todos os pedidos de concessão devem ser encaminhados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) para ciência e monitoramento. A presidente do Conselho, Kaite Zilá Wrobel Luz, acredita que esta lei evidencia a importância dos conselhos municipais. Ela ressalta que o CMDPD, que atua em Irati desde 2017, se dedica constantemente a discutir o seu papel frente à sociedade, propondo projetos que ampliem a participação de pessoas com deficiência no âmbito social e fiscalizar as ações do poder público, cumprindo com seu caráter social e colaborando para o avanço e a construção de políticas públicas para a justiça, a igualdade e a emancipação humana.

A secretária de Assistência Social, Sybil Dietrich, afirma que esta lei é uma conquista dos servidores que cuidam de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, proporcionando cuidado e atenção especial a esta população.

FONTE: https://irati.pr.gov.br/noticiasView/?id=3367