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LEIS / DECRETOS E REGIMENTO INTERNO

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     Resolução 03/2019 - Aprova o Regimento interno co Conselho Municipal de Turismo- COMTUR

     Decreto nº216/2021 - Designa os membros do Conselho Municipal de Turismo  - Março de 2021 a Março de 2023

    Decreto nº157/2022 - Designa os membros do Conselho Municipal de Turismo  - Março de 2021 a Março de 2023 .