Cria o Conselho Municipal dos Direitos da População Idosa, a Conferência Municipal dos Direitos da População Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da População Idosa e dá outras providências.
Institui a Politica Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Municipio de Irati .
Dispõe sobre a nomeação e posse do membros do CMDPI
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do CMDPI.