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Resoluções/ Decretos 2023
Data Tipo de Documento Assunto Arquivo
22/06/2023 Decreto Nº 031/2023 Decreto - Membros do Conselho PDF
13/02/2023 Resolução Nº01/2023 Aprova a mesa Diretora do Conselho PDF
25/07/2023 Resolução Nº02/2023 Aprova a mesa Diretora do Conselho PDF
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